Todo médico residente tem direito ao auxílio moradia, sendo possível o recebimento após a conclusão da residência

Preencha o formulário e entenda se você se enquadra no perfil de médicos com direito ao auxílio moradia residentes.

Você receberá também as devidas orientações sobre os passos para usufruir do benefício.

Entenda mais sobre o Auxílio Moradia Residentes

O que é o Auxílio Moradia Residentes Médicos?

É um direito, instituído por lei aos médicos residentes, de ter moradia fornecida pela instituição para a qual presta serviços de residência. E a grande maioria das instituições negligenciam o auxílio.

O que prevê a Lei nº 6.932/81?

É de responsabilidade da instituição de saúde (responsável pelo programa de residência médica) oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência:

I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II – alimentação;
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento

O que fazer caso a moradia não tenha sido fornecida pela instituição?

O residente pode entrar com ação judicial visando o pagamento desse valor. Há possibilidade do valor ser convertido no pagamento em dinheiro, no percentual de até 30% sobre o valor bruto da bolsa devido em todos os meses de duração do programa de residência.

Para médicos residentes que já finalizaram a residência é prevista uma indenização de em média 30% sobre todas as bolsas recebidas no período da residência.

Vamos ingressar com uma
ação judicial

Se você ainda está cursando a residência, pode requerer o pagamento do auxílio moradia, a qualquer momento.

O valor retroativo pode ultrapassar R$11.989,44, para cada ano de duração do programa, sem contar com os juros e correção monetária.

Depoimentos

Dúvidas frequentes

O meu programa de residência foi na cidade onde eu já morava (ou na minha cidade natal), tenho o direito de receber o auxílio mesmo assim?

Sim! O auxílio moradia é direito de todos os médicos residentes, independentemente do local onde residiam antes de iniciar a residência.

É necessário comprovar que estava pagando aluguel para conseguir o auxílio?

Não! É dever da instituição o fornecimento de moradia a todos os médicos, sendo que se não houver a concessão da moradia, deve ser realizado o pagamento do referido auxílio.

Quanto tempo dura o processo?

É difícil apontar com precisão a duração de um processo, todavia, como é um processo que é ajuizado perante o juizado especial, a tramitação é bem rápida.

Preciso investir algum valor para ingressar com a ação? Como é feito o pagamento dos honorários?

Não há custo inicial para ingressar com o processo e os honorários somente serão cobrados no caso de êxito, ou seja, não há risco de prejuízo para o médico que desejar obter o auxílio moradia judicialmente.